16/02/2017
Não basta o dono de um imóvel consentir que uma empresa use foto da sua casa para fazer publicidade. O arquiteto que elaborou o projeto também deve dar permissão. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a criação intelectual "guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de criador", razão pela qual "a mera utilização da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor" e é, portanto, sujeita a indenização, como afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou ainda que a fotografia havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98.
No processo, o arquiteto requereu reparação por danos morais e patrimoniais no montante de 5% dobre a venda das latas de tinta e de 10% sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da casa.
Direito exclusivo
O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre a obra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a proteção ao direito autoral do arquiteto abrange tanto o projeto e esboço confeccionados como a obra em si, materializada na construção.
Para ele, a utilização da imagem da casa, "representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais".
Segundo o relator, a simples contratação do projeto arquitetônico ou a compra do imóvel construído pelo proprietário "não transfere automaticamente os direitos autorais, salvo disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de utilização intrínseco à finalidade da aquisição".
Conforme o processo, o contrato firmado entre o arquiteto e o proprietário foi omisso nesse ponto, portanto, o proprietário da casa "não incorporou em seu patrimônio jurídico o direito autoral de representá-la por meio de fotografias, com fins comerciais, tampouco o de cedê-la a outrem", disse o ministro. Assim, acrescentou, "a autorização por ele dada não infirma os direitos do arquiteto".
Finalidade lucrativa
Com relação à argumentação da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada em logradouro público, Bellizze esclareceu que, em princípio a representaçã por meio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por qualquer observador, não configura violação de direito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como um todo.
Porém, o caso analisado não é de mera representação da paisagem em que a obra arquitetônica está inserida, "mas sim de representação unicamente da obra arquitetônica, com finalidade lucrativa". Tal fato, segundo o relator, "refoge, em absoluto, do âmbito de aplicação do artigo 48 da Lei 9.610", sendo a utilização comercial da obra "direito exclusivo de seu autor".
Quanto ao valor solicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem ser certos e determinados, não sendo adequada a adoção de percentuais que, no caso dos autos, além de não expressar os prejuízos suportados, proporcionariam "indevido enriquecimento sem causa".
A turma condenou a fabricante de tintas a reparar danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso, e manteve a indenização do dano moral, fixada na sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: ConJur
