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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020 (18.12), que é inconstitucional a aplica......
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No último dia 18.02.2021, o Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a PORT......
De acordo com a legislação brasileira (artigos 1.134 e 1.138 do Código Civil Brasileiro e os artigos 1º, parágrafo......
Não haveria como ser diferente: o ano de 2020 está sendo e será para sempre um ano marcante. E a sua singularidade derivou de um......
É de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro é complexo. Nos Municípios, por exemplo, existem o ISSQN, o IP......
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