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A solução de litígios tributários teve avanço com o surgimento da Lei nº 9.430/96, onde foi instaurado um regi......
Segundo decisão do STF, o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) deverá ser excluído da base......
O crédito tributário a dação em pagamento em bens e imóveis é extinto a partir do inciso XI do caput do art.......
A reforma trabalhista vem sendo intensamente debatida, principalmente por ecônomos que sentem a necessidade de mudanças estruturais no se......
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